Dica de livro – Marketing de Incentivo: Uma Visão Legal

Enquanto o mercado de marketing de incentivo não é regulamentado no Brasil, é importante se observar como proceder legalmente em relação às campanhas de incentivo. O estudo seminal “Marketing de Incentivo: Uma Visão Legal”, trabalho conjunto dos juristas Paulo de Barros Carvalho, Wagner Balera, Nelson Mannrich, Elidie Bifano e Luciana Aguiar, além do economista Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, é um livro essencial não apenas para os responsáveis pelos setores jurídicos de empresas que participam de projetos de incentivo, mas também para todos os profissionais da área.

O livro apresenta regras importantes para uma campanha do ponto de vista jurídico, mas também prático. Entre elas, a de que uma campanha deve ter prazo definido, participação facultativa e regras claras e não punitivas. Além disso, também esclarece algumas questões tributárias importantes: não incidem encargos trabalhistas e previdenciários sobre os prêmios, bem como não há base legal para a incidência de imposto de renda na fonte da premiação.

Publicado em 2008 pela Editora Manole, em parceria com a Ampro e a OAB-SP, o livro segue como marco importante sobre o tema no Brasil. Adquira a sua cópia no site oficial da editora.

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